A Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.

A Lei LGPD regulamenta a transparência das informações e obriga a exibição de um aviso com a Política de Cookies adotada em nosso website. Os Agentes de Tratamento são os responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: Controlador e Operador. O Controlador é a pessoa ou empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador é a pessoa ou empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções. Os Dados Pessoais são as informações relacionadas a pessoa identificada ou identificável. O Tratamento é qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação e/ou transferência de dados.

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• Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de informações sobre uso compartilhado de dados;
• Exclusão de dados com base no consentimento do Titular ou quando os dados forem desnecessários e/ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
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• Quando alcançarmos a finalidade para qual os dados pessoais foram coletados;
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